ZELAR PELOS SEUS DADOS PESSOAIS É UM DEVER DA CÁLCULO PERÍCIA VIRTUAL E UM COMPROMISSO NOSSO COM VOCÊ E COM TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO.
Assim a Cálculo Perícia Virtual apresenta sua Política de Privacidade, que busca esclarecer a você de forma clara e precisa sobre o tratamento de dados realizado ao utilizar seu aplicativo Perícia Virtual® ou acessar o website www.periciavirtual.com.
A presente Política de Privacidade se dá em face da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso da Cálculo Perícia Virtual, pessoa jurídica de direito privado. A aplicação dessa lei se dá independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estão localizados os seus dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional e que os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional. Tem-se por dados pessoais coletados no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
1. Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados
Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade é apresentado abaixo alguns conceitos constantes na Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 5º.
- Dado Pessoal: É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, sobre a convicção religiosa, sobre a opinião política, a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, o dado referente à saúde ou à vida sexual, o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado Anonimizado: É o dado relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Banco de Dados: É o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- Titular: É a pessoa natural viva a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: É uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Agentes de Tratamento: São o controlador e o operador. Sendo que o controlador (Cálculo Perícia Virtual) determina a forma de como será realizado o tratamento dos seus dados e o operador é quem realizará o tratamento de seus dados sobre as ordens do controlador.
- Tratamento de Dados: É toda operação realizada com os seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Bloqueio: É a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- Eliminação: É a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- Transferência Internacional de Dados: É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
- Uso Compartilhado de Dados: É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente,
com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; - Autoridade Nacional: É a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
2. Dos direitos dos titulares dos dados:
Toda pessoa natural viva tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos
fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assim você pode, a qualquer momento e
mediante requisição, exercer os seguintes direitos perante a Cálculo Perícia Virtual através do e-mail
privacidade@periciavirtual.com.br:
- De confirmar a existência de tratamento de dados;
- De saber quais e como os dados seus são tratados;
- De solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- De solicitar a anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
- De solicitar, mediante requisição expressa, a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- De solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento. Vale destacar que ao término do tratamento de dados é autorizado a conservação dos dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
- De obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
- Você titular dos dados pode se negar a consentir o tratamento de dados quando esse necessitar do seu consentimento. Nesta hipótese, lhe será informado as consequências dessa negativa;
- Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, a qualquer momento você poderá revogá-lo.
3. Dos deveres dos titulares dos dados:
Nós, da Cálculo Perícia Virtual, zelamos pelos seus dados pessoais e zelamos pela nossa relação, assim esperamos que as informações que nos são passadas sejam verdadeiras.
4. Quais são os dados que são coletados
Nós coletamos dados pessoais e dados sensíveis estritamente necessários ao propósito do App Perícia Virtual®:
- Dados de identificação: nome, sobrenome, CPF, RG, data de nascimento, número e dados da CNH, filiação, foto contida na CNH;
- Dados de contato: endereço, CEP, cidade, telefone, celular e e-mail;
- Dados de dispositivos eletrônicos: endereço IP, geolocalização somente durante o uso do aplicativo, data e hora, tipo de dispositivo, sistema operacional, número do telefone, e
- Dados de veículos: fabricante, modelo, placa, RENAVAM, nome da seguradora, número da apólice de seguro (no caso de Usuário vinculado a uma seguradora) ou nome da APV e número do contrato (no caso de Usuário vinculado a uma Associação de Proteção Veicular).
Esses dados são coletados de forma direta quando você utiliza o nosso aplicativo Perícia Virtual® para contratar nosso serviço, por meio do preenchimento de formulários em nossa plataforma. Pode haver coleta de dados de forma automática em razão de tecnologias específicas como cookies no caso de acesso
ao website www.periciavirtual.com, controle de sessão, avaliação de performance. Podemos ainda coletar dados que estão disponíveis publicamente.
Nós coletamos seus dados para a prestação de serviço de Perícia Virtual com boa-fé e observamos aos princípios das atividades em tratamento de dados em especial a finalidade, adequação e a necessidade. Pelo princípio da finalidade realizamos o tratamento de seus dados com propósito legitimo,
específico, explícito e que não há possiblidade de tratarmos os seus dados de forma incompatível com a finalidade proposta, que é a geração do Laudo Pericial do sinistro. Pelo princípio da adequação o tratamento de seus dados é compatível com a finalidade informada, de acordo com o contexto do
tratamento. Pelo Princípio da necessidade limitamos o tratamento de seus dados ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, coletamos tão somente os dados necessários para que se atinja o objetivo da prestação de serviço de Perícia Virtual.
5. Como seus dados são utilizados
Os seus dados são tratados para as seguintes e exclusivas finalidades:
- Para habilitá-lo à utilização dos serviços da Cálculo Perícia Virtual;
- Para executar as atividades relacionadas ao serviço contratado, qual seja a elaboração do Laudo Pericial do sinistro;
- Para prevenção de fraudes;
- Para atendimento de obrigações legais ou de entidades regulatórias;
- Para avaliação do desempenho dos nossos serviços;
- Atividades relacionadas a ações judiciais.
6. Do consentimento
Ao fornecer os seus dados pessoais para a prestação de serviço de Perícia Virtual você está consentindo com os termos da presente política de privacidade.
Você como titular dos dados poderá revogar seu consentimento a qualquer momento conforme informado no tópico Dos Diretos dos Titulares do Dados.
7. Do legitimo Interesse
O interesse legítimo é outra base legal que poderá ser utilizada para coletar os seus dados pessoais e não requer o seu consentimento. Se aplica o legitimo interesse do controlador para coletar seus dados de localização para prevenção de fraudes.
8. Do compartilhamento de seus dados
Nós compartilhamos os seus dados ou há transferência dos seus dados:
- Com prestadores de serviços, ou seja, com os peritos que são contratados para realização dos serviços de elaboração do Laudo Pericial. As informações compartilhadas com os prestadores de serviços contratados são tão somente as estritamente necessárias para a execução dos seus serviços de elaboração do Laudo Pericial e é proibido a tais prestadores de serviço divulgar, utilizar ou compartilhar seus dados outros fins. Sob pena sofrer as penalidades cíveis e criminais.
- Com a seguradora de seu veículo que receberá o Laudo Pericial para realização dos procedimentos a ela pertinentes em face ao sinistro ocorrido.
- Com terceiros tomadores de serviço da Perícia Virtual, seguradoras, associações de proteção veicular, locadoras, transportadoras e concessionária de rodovias, não se limitando a esses, que receberão o Laudo Pericial para as tratativas em face ao sinistro ocorrido.
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Enquadra-se nesta hipótese a exigência por intimação judicial e/ou em razão de alguma legislação e nos casos necessários para combate à fraude e investigação.
- Serviços de terceiros: Para fins de armazenamento dos dados são utilizados os serviços de nuvem do Google Distributed Cloud™ Os servidores do Google™ estão localizados em diversos países podendo assim seus dados seres tratados em outro país.
- Seus dados poderão ser compartilhamento em caso de operações societárias, de compra, fusão, ou aquisição parcial ou total da Cálculo Perícia Virtual.
A transferência internacional de dados poderá ocorrer para outras países que possuam o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado à Lei Geral de Proteção de Dados ou/e que demonstraram estar em processo de conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis através de normas internas, procedimentos, selos e certificações que garantam a devida privacidade e proteção dos dados pessoais.
9. Controladoria conjunta
Considerando que os agentes de tratamento podem figurar simultaneamente como controlador e operador na mesma operação. É possível também que o tratamento de seu dado possa ser realizado por vários controladores, o que chamamos de “co-controladores ou controladoria conjunta”.
A LGPD não define a figura deste agente de Tratamento de Dados. Mas considerando que a LGPD possui sua inspiração no direito europeu na General Data Protection Regulation (GDPR) assim é possível buscar nessa última norma a definição de controladoria conjunta.
Para saber se o tratamento de seus dados pessoais possui uma controladoria conjunta identificaremos: Se mais de um controlador possui poder de decisão sobre o tratamento de seus dados pessoais;
Se existe um interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento do seu dado pessoal e
Se dois ou mais controladores tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e elementos essenciais do tratamento de seu dado pessoal.
10. Do uso de Cookies
Cookies são arquivos de texto que um site envia ao navegador de um usuário. Embora haja vários tipos de Cookies, nós utilizamos somente Cookies necessários os quais permitem que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as funcionalidades disponíveis no website. O website www.periciavirtual.com está configurado com os Cookies necessários desde o seu primeiro acesso. Caso haja oposição à utilização de Cookies necessários que são tidos como essenciais ao funcionamento do website, este poderá não funcionar corretamente.
11. Tempo de retenção dos seus dados
Considerando os riscos de incidentes que a Cálculo Perícia Virtual e os titulares dos dados podem estar expostos, os seus dados serão mantidos tão somente pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais os seus dados foram tratados, ou seja, para o cumprimento de obrigações legais,
de obrigações contratuais, para fins de prestação de contas ou de requisição de autoridades competentes.
12. Da Segurança da Informação.
Nós, da Cálculo Perícia Virtual, zelamos pela privacidade, proteção e segurança das informações a nós confiados. Assim medidas tecnológicas e físicas são adotadas dentro das melhores práticas de mercado.
13. Da legislação aplicável
- Texto
13. Da legislação aplicável
Esta política é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/18 – LGPD e demais normas e regulamentos brasileiros aplicáveis ao caso concreto, ou seja, quando há outras leis que, de alguma forma, tenham regras específicas sobre tratamento de dados como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
14. Alteração da Política de Privacidade
Nos reservamos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, de mantê-la sempre atualizada e disponível no aplicativo e no website.
Ao elaborar esta política de privacidade reafirmamos que buscamos utilizar uma linguagem clara e objetiva de modo que você, titular dos dados tenha uma compreensão de como o tratamento de seu dado é realizado.
15. Contato
Em caso de qualquer dúvida em relação ao tratamento de seus dados, entre em contato conosco através do endereço de e-mail: privacidade@periciavirtual.com
